Ao utilizar o aplicativo e os serviços do Lanches de Rua, seja na qualidade de Cliente (Consumidor) ou Vendedor (Anunciante), você expressa sua concordância legal, livre e esclarecida com todos os termos e condições estabelecidos neste documento. Caso não concorde com qualquer uma das regras aqui descritas, o uso da plataforma deve ser imediatamente interrompido.
1. Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade
1.1. O Lanches de Rua é uma plataforma digital de divulgação e catalogação de vendedores independentes de alimentos, funcionando exclusivamente como guia virtual e ferramenta de visibilidade, permitindo que usuários localizem vendedores e consultem informações públicas fornecidas por estes.
1.2. O Lanches de Rua não produz, manipula, armazena, vende, distribui ou entrega alimentos, tampouco participa da negociação direta, preparo, transporte ou entrega dos produtos ofertados pelos vendedores cadastrados.
1.3. A contratação, compra e eventual entrega de produtos alimentícios ocorre exclusivamente entre o Cliente e o Vendedor, sendo o Lanches de Rua terceiro independente, sem ingerência operacional sobre tais transações.
1.4. O Lanches de Rua não garante a qualidade, segurança, procedência, disponibilidade ou conformidade sanitária dos produtos oferecidos pelos vendedores, os quais são integralmente responsáveis pelo cumprimento da legislação aplicável.
1.5. O usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Lanches de Rua, seus administradores, desenvolvedores e colaboradores contra quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Violação destes Termos de Uso.
- Uso indevido da plataforma.
- Infração de direitos de terceiros.
- Descumprimento da legislação aplicável.
- Comercialização de produtos irregulares ou impróprios para consumo.
1.6. DIREITO DE REGRESSO: Na hipótese de eventual responsabilização judicial ou administrativa do Lanches de Rua decorrente de condutas atribuídas a Vendedores cadastrados, fica assegurado à plataforma o direito de regresso contra o responsável direto pelo fato, inclusive para ressarcimento de condenações, custos processuais e honorários advocatícios.
2. Da Independência Comercial e Capacidade Civil
2.1. O cadastro na plataforma é permitido apenas a pessoas físicas (CPF) maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, e pessoas jurídicas (CNPJ) que atuem na comercialização de alimentos. O cadastro de menores de idade é terminantemente proibido e resultará em banimento imediato.
2.2. Ao se cadastrar, o Vendedor declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:
2.2.1. é o único responsável pela produção, preparo, armazenamento, transporte, higiene, validade e qualidade dos alimentos comercializados, bem como estar em dia com obrigações fiscais e trabalhistas;
2.2.2. cumpre todas as normas sanitárias, trabalhistas, municipais, estaduais e federais aplicáveis à sua atividade, incluindo eventuais alvarás, licenças ou autorizações exigidas, seja para regularidade de funcionamento interno ou externo, inclusive para atuar em vias públicas ou estabelecimentos privados;
2.2.3. possui legitimidade ou autorização para utilização de todas as imagens, logotipos, marcas e conteúdos inseridos na plataforma;
2.2.4. assume integral responsabilidade por eventuais danos causados a consumidores ou terceiros decorrentes da atividade que exerce.
2.3. Os vendedores cadastrados são agentes econômicos autônomos e independentes, responsáveis por toda a atividade comercial que exercem, incluindo:
- Produção e venda de alimentos.
- Definição de preços.
- Atendimento ao consumidor.
- Cumprimento de normas sanitárias e fiscais.
2.4. O Lanches de Rua não exerce direção, supervisão ou controle operacional, gerencial ou administrativo sobre a atividade econômica do vendedor, tampouco participa da execução da atividade comercial por eles desempenhada, nem estabelece:
- Jornada de trabalho.
- Escala de funcionamento.
- Metas obrigatórias.
- Exclusividade de atuação.
2.5. O vendedor possui total autonomia para definir horários, preços, cardápios, forma de atendimento e demais aspects de sua atividade comercial.
2.6. O Lanches de Rua não realiza verificação prévia da regularidade sanitária ou fiscal dos vendedores, sendo tais informações de responsabilidade exclusiva do próprio vendedor.
2.7. O uso da plataforma não cria qualquer vínculo empregatício, societário, de franquia, joint venture, agência, mandato, representação comercial ou parceria empresarial entre o Lanches de Rua e os vendedores cadastrados.
3. Da Responsabilidade por Conteúdo do Vendedor
3.1. Todas as descrições, imagens, ingredientes, alegações nutricionais ou características dos produtos são fornecidas exclusivamente pelos vendedores.
3.2. O vendedor declara que tais informações são verdadeiras, precisas e verificáveis, assumindo responsabilidade integral por eventuais inconsistências ou irregularidades.
3.3. Ao publicar qualquer conteúdo, o Vendedor declara e garante que:
- Possui os direitos necessários para sua utilização.
- As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
- Os produtos ofertados cumprem a legislação aplicável.
3.4. O Lanches de Rua não realiza verificação prévia, controle editorial ou auditoria das informações inseridas pelos vendedores, atuando apenas como provedor de aplicação de internet, conforme previsto no Marco Civil da Internet.
3.5. Caso o Lanches de Rua tome conhecimento de conteúdo ilícito ou irregular, poderá removê-lo ou restringir o acesso ao usuário responsável.
4. Relação de Consumo e Conflitos
4.1. Eventuais reclamações relacionadas aos produtos adquiridos (incluindo atrasos, qualidade, divergências de preço, troco, entrega ou segurança alimentar) deverão ser tratadas diretamente entre Cliente e Vendedor, responsáveis diretos pela transação, o que poderá ser feito mediante canais de comunicação disponibilizados pelos próprios vendedores (ex: WhatsApp).
4.2. O Lanches de Rua não atua como SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) dos vendedores e não realiza mediação de conflitos de consumo por motivos como os explanados no tópico 1.3.
4.3. O Lanches de Rua poderá suspender ou remover vendedores que recebam reclamações reiteradas ou que violem a legislação aplicável ou estes Termos de Uso.
5. Assunção de Risco Comercial
5.1. Os vendedores reconhecem que a utilização da plataforma constitui ferramenta de divulgação, não havendo garantia de volume de vendas, número de clientes, visibilidade ou retorno financeiro.
5.2. O Lanches de Rua não assegura qualquer resultado comercial, cabendo ao vendedor a gestão integral de sua atividade econômica.
6. Da Ausência de Exclusividade
6.1. O vendedor é livre para utilizar simultaneamente outras plataformas digitais, redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação e venda de seus produtos.
6.2. O uso do Lanches de Rua não exige exclusividade comercial, tampouco impede o vendedor de exercer sua atividade por conta própria ou em outras plataformas.
7. Da Ausência de Subordinação
7.1. O relacionamento entre o Lanches de Rua e os vendedores cadastrados possui natureza estritamente contratual e tecnológica, limitada ao uso da plataforma digital.
7.2. Não existe qualquer relação de emprego, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes.
7.3. O vendedor assume integral responsabilidade pela gestão de sua atividade comercial, incluindo:
- Definição de preços.
- Atendimento aos clientes.
- Cumprimento de obrigações fiscais e sanitárias.
- Gestão de sua produção e vendas.
8. Da Responsabilidade Fiscal
8.1. O vendedor é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias decorrentes da atividade econômica que exerce.
8.2. O Lanches de Rua não realiza retenções tributárias nem atua como empregador, contratante ou tomador de serviços do vendedor.
9. Da Notificação Prévia
9.1. Antes de iniciar qualquer procedimento judicial ou administrativo relacionado ao uso da plataforma, o usuário compromete-se a encaminhar notificação prévia ao Lanches de Rua descrevendo detalhadamente o fato, o eventual dano alegado e a solução pretendida.
9.2. A notificação deverá ser enviada por meio do canal oficial de atendimento da plataforma.
9.3. Recebida a comunicação, o Lanches de Rua terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para analisar a situação e apresentar resposta ou proposta de solução.
10. Prazo para Reclamações
10.1. Eventuais reclamações relacionadas ao uso da plataforma deverão ser apresentadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data do fato que lhes deu origem, salvo nas hipóteses em que a legislação aplicável estabeleça prazo diferente.
11. Da Limitação Máxima de Responsabilidade
11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade do Lanches de Rua decorrente do uso da plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
11.2. Caso o usuário não tenha realizado pagamentos à plataforma, eventual responsabilidade ficará limitada ao montante máximo de R$ 200,00 (duzentos reais).
11.3. Em nenhuma hipótese o Lanches de Rua será responsável por:
- Lucros cessantes.
- Perda de oportunidade comercial.
- Danos indiretos ou consequenciais.
- Prejuízos decorrentes de condutas de vendedores ou terceiros.
11.4. Essa limitação não se aplica às hipóteses em que a legislação brasileira determine responsabilidade obrigatória.
12. Planos, Assinaturas e Reajustes
12.1. As cobranças realizadas pelo Lanches de Rua referem-se exclusivamente ao licenciamento de uso do software e espaço de divulgação no catálogo digital da plataforma, não representando comissão sobre vendas ou intermediação comercial.
12.2. Todos os planos do Lanches de Rua são pagos. Oferecemos, por mera liberalidade, um período de teste gratuito de 30 dias exclusivo para o plano inicial (Essencial). Após esse período, a cobrança do plano escolhido será exigida. Em caso de inadimplência, o perfil do Vendedor será ocultado do mapa automaticamente.
12.3. Reajuste de Valores: O Lanches de Rua reserva-se o direito de alterar os valores dos planos. Para novos assinantes, os novos valores entram em vigor imediatamente. Para assinantes ativos, qualquer alteração será comunicada com, no mínimo, 30 dias de antecedência, via e-mail e/ou painel do aplicativo.
12.4. Caso o usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar sua assinatura antes da renovação do período subsequente, em hipótese alguma exigimos tempo mínimo de fidelidade ou aplicamos multa por cancelamento.
12.5. Em caso de cancelamento ou banimento por violação destes Termos, poderá haver suspensão imediata do acesso à plataforma, sem prejuízo da análise de eventual restituição proporcional de valores pagos antecipadamente.
12.6. Processamento de Pagamentos: Os pagamentos referentes às assinaturas dos planos do Lanches de Rua são processados por empresas terceirizadas (Gateways de Pagamento). O Lanches de Rua não armazena dados de cartão de crédito e isenta-se de responsabilidade por falhas sistêmicas, cobranças em duplicidade ou indisponibilidade nos sistemas dessas processadoras independentes.
13. Conduta, Moderação e Banimento
13.1. É estritamente proibida a publicação de conteúdos (seja por parte de vendedor ou cliente) que incluam:
- Linguagem ofensiva ou discriminatória.
- Discurso de ódio.
- Conteúdo sexual.
- Práticas fraudulentas ou ilícitas.
13.2. O Lanches de Rua poderá remover conteúdos ou suspender contas que violem estes Termos ou a legislação vigente.
13.3. Sempre que possível, a plataforma poderá notificar previamente o usuário, salvo nos casos de fraude, risco à segurança da plataforma ou infrações graves.
14. Da Suspensão Preventiva
14.1. O Lanches de Rua poderá suspender temporariamente ou remover vendedores da plataforma sempre que houver indícios razoáveis de:
- Violação destes Termos de Uso.
- Descumprimento da legislação aplicável.
- Risco à saúde ou segurança dos consumidores.
- Denúncias reiteradas de irregularidades.
14.2. Tal medida poderá ser adotada de forma preventiva para proteção da integridade da plataforma e de seus usuários.
15. Disponibilidade do Sistema
15.1. Fornecimento "As Is" (No estado em que se encontra): Embora a plataforma envide seus melhores esforços tecnológicos para manter o sistema operando de forma contínua, não garantimos a disponibilidade ininterrupta do serviço (100% de uptime).
15.2. O acesso ao aplicativo pode ser temporariamente interrompido por motivos de manutenção técnica, atualizações de segurança, falhas de provedores de hospedagem em nuvem, instabilidades de rede, desastres naturais, atos governamentais, força maior, entre outros. O Lanches de Rua não se responsabiliza por eventuais perdas de vendas, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de instabilidades ou quedas do sistema.
15.3. O Lanches de Rua não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade comercial decorrentes de indisponibilidade temporária do sistema, salvo nos casos previstos em lei.
15.4. Guarda de Dados: O Lanches de Rua realiza rotinas padrão de segurança e backup. Contudo, é de inteira responsabilidade do Vendedor manter cópias de segurança próprias de seus cardápios, tabela de preços e informações de contato. A plataforma não atua como cofre de dados e não se responsabiliza por perdas de informações decorrentes de falhas sistêmicas imprevistas.
16. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD e Marco Civil)
16.1. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
16.2. Os dados coletados serão utilizados para:
- Funcionamento da plataforma.
- Comunicação entre usuários.
- Cumprimento de obrigações legais.
16.3. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados encontram-se na Política de Privacidade da plataforma.
16.4. Guarda de Registros (Marco Civil da Internet): Mesmo após a solicitação de exclusão da conta pelo usuário, o Lanches de Rua reterá os registros de acesso (endereço IP, data e hora) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, para cumprimento de obrigação legal prevista no Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
17. Compartilhamento de Dados e Autoridades
17.1. O Lanches de Rua poderá compartilhar dados pessoais mediante ordem judicial, requisição de autoridade competente ou nas hipóteses legalmente previstas.
17.2. O armazenamento e eventual fornecimento de registros de acesso observarão as disposições do Marco Civil da Internet.
18. Propriedade Intelectual
18.1. Todos os direitos sobre o software, layout, design, código-fonte, banco de dados e identidade visual do Lanches de Rua pertencem exclusivamente aos seus titulares.
18.2. É proibida a reprodução, modificação, engenharia reversa, raspagem de dados ou utilização não autorizada da plataforma.
19. Foro
19.1. Estes Termos serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
19.2. Fica eleito o foro da comarca de Paraty-RJ para dirimir eventuais controvérsias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
20. Atualização dos Termos de Uso
20.1. O Lanches de Rua poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir alterações legais, melhorias tecnológicas ou mudanças na forma de funcionamento da plataforma.
20.2. Quando houver alterações relevantes, os usuários serão informados por meio do aplicativo, e-mail ou outro meio de comunicação disponível.
20.3. A continuidade do uso da plataforma após a atualização dos Termos será interpretada como concordância com as novas condições.
21. Reserva de Direito de Modificação da Plataforma
21.1. O Lanches de Rua poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma, temporária ou permanentemente, sem que isso gere direito a indenização aos usuários, observadas as disposições legais aplicáveis.