Termos de Uso

Válido a partir de 2026

Ao utilizar o Lanches de Rua, seja como Cliente ou Vendedor, você concorda legalmente e expressamente com os termos estabelecidos neste documento.

1. Natureza do Serviço (Isenção de Responsabilidade)

O Lanches de Rua atua exclusivamente como um guia digital e catálogo de visibilidade. Nós NÃO somos fornecedores de alimentos, NÃO preparamos refeições, NÃO somos responsáveis por entregas (delivery) e NÃO intermediamos os pagamentos entre o cliente e o vendedor referentes aos alimentos.

A plataforma é isenta de qualquer responsabilidade civil, sanitária, trabalhista ou tributária decorrente da transação entre as partes.

2. Responsabilidades do Vendedor (Formal ou Informal)

A plataforma aceita o cadastro de trabalhadores autônomos informais (CPF) e empresas (CNPJ). Ao se cadastrar, o vendedor declara e garante que:

  • É integralmente responsável pela qualidade, procedência, validade e higiene dos alimentos comercializados.
  • Assume total responsabilidade por possuir eventuais alvarás, licenças municipais ou sanitárias exigidas pela sua prefeitura para atuação em vias públicas.
  • O aplicativo Lanches de Rua não possui nenhum vínculo empregatício, societário ou de representação comercial com o vendedor.

3. Relação de Consumo e Riscos

Qualquer problema com o pedido (atrasos, qualidade ruim, intoxicação alimentar, falta de troco, ou divergência de preços) deve ser resolvido diretamente entre o cliente e o vendedor através dos canais de comunicação fornecidos (WhatsApp). O Lanches de Rua não atua como mediador de conflitos de consumo.

4. Planos, Assinaturas (SaaS) e Inadimplência

As cobranças realizadas pela plataforma referem-se exclusivamente ao licenciamento de uso do software (Planos Premium). Em caso de não pagamento da assinatura, o perfil do vendedor será ocultado do mapa automaticamente. Não exigimos tempo mínimo de permanência e não aplicamos multas por cancelamento do sistema.

5. Conduta, Moderação e Banimento

É estritamente proibido o uso de palavras de baixo calão, conteúdo sexual, discurso de ódio ou racismo em avaliações, descrições ou nomes de produtos. O Lanches de Rua reserva-se o direito de excluir e banir permanentemente, sem aviso prévio ou direito a reembolso, qualquer usuário ou vendedor que infrinja esta regra ou utilize a plataforma para atos ilícitos.